Então:
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu nesta quinta-feira manter a decisão do Tribunal Cível de Lisboa que impede a candidatura de Fernando Seara ao município de Lisboa nas próximas eleições autárquicas agendadas para 29 de Setembro.
Mas:
Contra algumas sentenças judiciais já proferidas, sobre a limitação de mandatos autárquicos, o vice-presidente do PSD, Marco António Costa, diz existir um “consenso político nacional, na interpretação da lei”. Na óptica do PSD, não há impedimento à candidatura de Luís Filipe Menezes, no Porto, de Fernando Seara, em Lisboa, bem como de outros autarcas que atingiram os três mandatos consecutivos, mas pretendem continuar em funções apresentando-se, de novo a votos, para a liderança de concelhos vizinhos.
Portanto:
Apesar de o Tribunal da Relação ter rejeitado o recurso para se candidatar, Fernando Seara apresenta, já esta sexta-feira, a sua candidatura à Câmara de Lisboa, durante uma conferência de imprensa, no Padrão dos Descobrimentos.
Devia ter estudado Direito para tentar perceber para que servem os tribunais em Portugal..
World Press Photo 2024
Há 8 horas
1 inputs:
Eu estudei.
Eu não percebo para que servem os (vários) tribunais, sempre que decidam contra o poder político.
E parece-me que quem governa o país, mais do que não perceber, despreza profundamente, o que é muito mais perigoso.
Eu estudei um princípio que supostamente preside a qualquer regime democrático e que, pelos vistos, caíu absolutamente em desuso neste nosso regime «democrático»: chama-se «separação de poderes».
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